Moraes aplica multa e intima advogados que se dizem representantes do X no Brasil

A plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter e de propriedade do bilionário Elon Musk, enfrenta uma série de complicações jurídicas no Brasil, com destaque para o descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos dias, o ministro Alexandre de Moraes emitiu determinações rigorosas após a constatação de que a rede social não cumpriu ordens judiciais.

Na quinta-feira (19/9), Moraes determinou uma multa diária de R$ 5 milhões à empresa X Brasil Internet Ltda. pelo não cumprimento da suspensão de suas operações no país, conforme decidido pelo STF. Além disso, o ministro ordenou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueie o acesso à plataforma por meio de servidores que, supostamente, foram usados para driblar a ordem judicial de suspensão. 

A Anatel tem 24 horas para comunicar ao STF as medidas adotadas para efetivar o bloqueio aos servidores “CDN Cloudflare, Fastly e EdgeUno”, e outros semelhantes, criados para burlar a ordem judicial que suspendeu o funcionamento do antigo Twitter no Brasil. Caso o valor da multa não seja quitado, a responsabilidade subsidiária recairá sobre a Starlink, outra empresa do conglomerado de Musk.

Em paralelo, outro impasse envolve a representação legal da empresa no Brasil. A X Brasil Internet Ltda. indicou, em um inquérito da Polícia Federal, os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal para atuar em sua defesa. Contudo, o STF destacou que, até o momento, não há comprovação documental que valide essa representação. Em despacho, Moraes estabeleceu o prazo de 24 horas para que os advogados apresentem documentos que confirmem a legalidade de sua nomeação e a regularidade da constituição da empresa perante a Junta Comercial. O caso está relacionado à investigação da Polícia Federal sobre crimes digitais e ameaças a delegados envolvidos em investigações contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado.

Essas ações ilustram a complexidade da situação jurídica do X no Brasil, marcada tanto pela ausência de comprovações legais de sua representação quanto pelo desrespeito a decisões judiciais, o que poderá acarretar em prejuízos financeiros significativos à plataforma caso as ordens do STF continuem a ser desconsideradas.