Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Ministério Público do Trabalho celebraram Acordo de Cooperação Técnica
Este é um extrato de um acordo de cooperação técnica entre a União, representada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). O objetivo do acordo é permitir que o CFT tenha acesso às informações cadastrais mantidas pelo MTE na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), para atender às disposições da Lei nº 13.639/2018 e para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das categorias envolvidas.
O acordo estabelece um processo de cooperação técnica e intercâmbio de informações entre o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Ministério do Trabalho, visando aprimorar a eficiência na adoção de providências em relação a eventuais irregularidades que envolvam matérias pertinentes a ambos os órgãos.
Através dessa parceria, o CFT e o MTE poderão atuar de forma integrada na proteção dos direitos trabalhistas e na fiscalização das profissões regulamentadas, corrigindo possíveis erros ou irregularidades e garantindo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. A cooperação técnica entre os órgãos é fundamental para proteger os trabalhadores e a sociedade como um todo.
O acesso do CFT às informações cadastrais nas bases da RAIS e do CAGED, de acordo com o Diretor de Fiscalização e Normas do CFT, Bernardino José Gomes, servirá para identificar quem são os técnicos industriais em suas diferentes modalidades e como estão distribuídos no setor produtivo. Isso permitirá ao CFT ter uma visão ampla da atuação profissional e poderá ajudar a combater a informalidade e o exercício ilegal da profissão. Ou seja, o CFT poderá utilizar esses dados para fiscalizar o exercício profissional dos técnicos industriais e garantir que a atividade seja realizada por profissionais habilitados e registrados no Conselho.
O acordo foi assinado em 14 de abril de 2023 e terá validade por 36 meses, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. Os signatários do acordo são Francisco Macena da Silva, Secretário-Executivo do MTE, e Solomar Pereira Rockembach, Presidente do CFT.
Leia na íntegra o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica Nº 6/2023
