No Congresso, CNI lança Agenda Legislativa da Indústria de 2023 com 12 pautas prioritárias para o setor ao mesmo tempo em que lança a falsa ideia de modernização das relações de trabalho
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria, que inclui 139 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, alinhados à sustentabilidade, reindustrialização, retomada de empregos e atração de investimentos. Entre as propostas destacadas como prioritárias estão a Reforma Tributária, a regulamentação do mercado de crédito de carbono e a modernização do setor elétrico.
Segundo, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o destaque está na importância da reindustrialização para o Brasil voltar a crescer e realizar a transição para uma economia de baixo carbono, e afirma que a Agenda traz propostas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social com sustentabilidade ambiental. A Agenda Legislativa da Indústria é o principal instrumento de diálogo da indústria com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil.
A proposta traz vários pontos polêmicos e questionados por diversas entidades que apontam riscos na aprovação do projeto. portanto, não se deixe enganar pelo discurso de modernização das relações de trabalho: a permissão para o trabalho multifunção (PL 5.670/2019) pode ser mais uma maneira do empregador burlar a remuneração justa e adequada ao conhecimento e capacidade do trabalhador.
A proposta permite que o contrato individual de trabalho seja definido por especificidade, predominância de função ou multifuncionalidade. Embora a multifuncionalidade pareça oferecer mais oportunidades para o trabalhador, na prática, ela pode ser usada para precarizar os salários e sobrecarregar o trabalhador.
Ao permitir que o empregador exija do trabalhador o desempenho de mais de uma função, sem a devida compensação, a proposta coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade. Com isso, o empregador pode reduzir custos e otimizar a produção, sem se preocupar com a valorização do conhecimento e da capacidade do trabalhador.
Infelizmente, essa não é uma prática nova. Ao longo da história, muitos empregadores utilizaram a multifuncionalidade como uma forma de explorar o trabalhador e reduzir os custos de produção. Agora, com a proposta de permissão para o trabalho multifunção, essa prática pode ser legitimada pelo Estado.
Por isso, é preciso estar atento e exigir que a remuneração seja adequada ao conhecimento e capacidade do trabalhador, independentemente da função desempenhada. Além disso, é importante que a proposta seja aperfeiçoada, de forma a excluir as condicionantes que submetem o trabalho multifunção à negociação coletiva, garantindo a valorização do trabalhador e a justiça nas relações de trabalho.
É importante que os Técnicos Industriais se unam em prol da valorização da profissão e da conquista de melhores condições de trabalho e remuneração. Para isso, é necessário se fortalecer as entidades representativas dos trabalhadores e principalmente os sindicatos.
O documento reúne 139 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional de interesse do setor industrial, com impacto para o desenvolvimento social e econômico do país. Confira o documento na íntegra: Agenda Legislativa da Indústria.pdf (4,5 MB)
As 12 Propostas prioritárias
Batizados de "Pauta Mínima da Indústria" (veja vídeo abaixo), os 12 temas principais incluem reforma tributária, licenciamento ambiental, regulamentação do mercado de carbono, modernização do setor elétrico, entre outros.
- Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019;
- Marco Legal do Reempreendedorismo - Recuperação Judicial de MPEs – PLP 33/2020;
- Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021;
- Regulamentação do mercado de crédito de carbono – PL 528/2021 e PL 3.100/2022;
- Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020;
- Modernização do setor elétrico – PL 414/2021;
- Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021;
- Estatuto do Aprendiz – PL 6.461/2019;
- Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019;
- Regulamentação do limbo previdenciário – PL 3.236/2020;
- Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL 4.416/2021;
- Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022.
Sindicato dos Técnicos Industriais
É importante que os Técnicos Industriais se unam em prol da valorização da profissão e da conquista de melhores condições de trabalho e remuneração. Para isso, é necessário fortalecer as entidades representativas dos trabalhadores e principalmente os sindicatos.
No caso dos Técnicos Industriais, os sindicatos que os representam são os SINTEC's e estão a disposição para todos que quiserem participar das atividades promovidas, onde é possível se informar sobre os direitos e deveres da categoria e participar de ações e mobilizações em defesa dos interesses dos trabalhadores. Com a união da classe, é possível fortalecer a luta pelos direitos trabalhistas e garantir uma vida mais digna e justa para todos os profissionais da área.
É importante destacar que o SINTEC-DF (Sindicato dos Técnicos Industriais do Distrito Federal) tem se posicionado ativamente na luta em defesa do Técnico Industrial e na representatividade da classe diante de tantas tentativas de exploração e desvalorização da força do trabalho.
O sindicato tem defendido a importância do Técnico Industrial como profissional qualificado e capacitado para exercer atividades de grande complexidade, exigindo conhecimentos técnicos especializados em diferentes áreas de atuação. Além disso, tem se posicionado contrário à precarização dos salários e à exploração da multifuncionalidade como forma de reduzir os custos de produção.
