O decreto presidencial que vai definir as condições da prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica deve sair até o fim desta semana, garantiu ontem o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) André Pepitone. O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, afirmou que faltam apenas algumas pendências jurídicas para a publicação da medida. O órgão regulador aguarda a edição do documento para estabelecer os critérios de renovação dos contratos.
Como a Aneel esperava que o texto já tivesse sido publicado, incluiu na pauta da reunião de ontem proposta de abertura de audiência pública para discutir com representantes do setor os modelos de termo de aditivo e contrato para a prorrogação das concessões - o que acabou não acontecendo. Mais de 30 distribuidoras têm contratos que vencem em 7 de julho, entre elas a Companhia Energética de Brasília (CEB), as dos grupos Eletrobras, Energisa e CPFL, além de estatais estaduais como Celg, de Goiás, CEEE-D, do Rio Grande do Sul, Celesc, de Santa Catarina, e Copel, do Paraná. A concessão da Cemig (MG) vence em fevereiro de 2016.
Pepitone explicou que, assim que o decreto for publicado, será convocada uma reunião extraordinária da diretoria da Aneel para abrir a audiência sobre o tema. "Isso deve ocorrer ainda esta semana", reiterou.
Mas os consumidores podem ficar um pouco mais tranquilos, se é que isso é possível, com aumentos na conta de luz de 50% este ano. É que o governo desistiu de cobrar outorga das distribuidoras que aceitarem renovar as concessões, o que poderia ter um impacto adicional na tarifa. "Foi uma vitória do setor elétrico", disse o diretor da Aneel.
O Ministério da Fazenda, com o objetivo de fazer caixa para o ajuste fiscal, defendia a cobrança de outorga. O MME e a Aneel, contudo, eram contrários à proposta, uma vez que o custo extra das distribuidoras seria repassado aos consumidores. No entanto, em contrapartida à renovação das concessões, o governo vai exigir das distribuidoras que melhorem a qualidade do serviço prestado para o consumidor dentro de um prazo de cinco anos. Para que o objetivo seja atingido, a Aneel poderá determinar que os acionistas façam novos aportes nas empresas.
Fonte: Correio Braziliense
